Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 31 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº20/2022, de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen, que altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.980, de 6 de novembro de 2020, e revoga o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos 1º a 4º.