Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 5 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 20/2022, de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen, que altera a redação do art. 7º da Lei nº 2.980, de 6 de novembro de 2020, e re-voga o seu parágrafo único, sendo acrescidos os parágrafos 1º a 4º.