Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 32 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 23/2022, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre a Reformulação do Conselho Municipal De Assistência Social e do Fundo Munici-pal De Assistência Social, e dá Outras Providências”.