Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 33 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 24/2022, de autoria do Poder Executivo que Concessão de Diárias aos Membros dos Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar e seus assistidos, e Às Crianças e Adolescentes acolhidas pelo abrigo institucional “Pecinhas Para Unir”, E Dá Outras Providências.