Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 35 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 25/2022 de autoria do Poder Executivo que autoriza a cessão de uso de área pública de propriedade do município, por prazo determinado à APAE de Domingos Martins.