Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 25 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI 38/2014 E EMENDA MODIFICATIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR DIVINO DE SOUZA FERNANDES, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM QUE SE DESTINAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.