Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 45 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº19/2022 RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº19/2022, de autoria do Vereadora Lorraine Maria Lampier Pimenta que “institui a carteira de identificação das pessoas acometidas pela fibromialgia e estabelece prioridade de atendimento a estas no Município de Domingos Martins”