Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 46 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2022 RELATÓRIO: Veto integral do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº18/2022, de autoria do Vereador Johnei Claudio Degen que “obriga as escolas públicas municipais de ensino fundamental a fixarem placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) em suas entradas”.