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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 41 de 2022
Ementa: Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações