Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 56 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº43/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 43/2022, de autoria do Prefeito Municipal que “Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.