Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2022
Ementa: Institui a Instrução Normativa do Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Serviços SCLCS nº. 004/2022, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual, conforme §1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.