Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 63 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº48/2022, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.