Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 64 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria da Mesa Diretora que altera o § 3º do Art.218-A e revoga o § 5º do Art. 218-A do Regimento Interno.