Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 78 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 58/2022, de autoria do vereador Jefferson Hand que revoga nº 3.072, de 22 de setembro de 2022