Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 86 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 67/2022, de autoria do Vereador Johnei Cláudio Degen, que Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do município de Domingos Martins.