Matéria: Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos nº 3 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2022 RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de nº 04/2022 de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para implantação de condomínio de lotes no Município de Domingos Martins.