Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 88 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº68/2022, de autoria do Poder Executivo que Institui no Município de Domingos Martins/ES, o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, e Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFA-M e dá outras providências.