Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 87 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 RELATÓRIO: Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022, de autoria da Mesa Diretora que institui e disciplina a concessão do Diploma de Honra ao Mérito na esfera da Câmara Municipal.