Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.