Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 15 de 2022
Ementa: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2022 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.