Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 3 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 2/2023 de autoria do Prefeito Municipal que Institui o Programa de recuperação Fiscal – REFIS Domingos Martins 2023.