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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações