Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 3 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº2.904/2019, dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Domingos Martins.