Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 8 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº 01/2023 de autoria do da Mesa Diretora que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins/ES”.