Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2023 RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº03/2023 de autoria do da Mesa Diretora que “Regulamenta o marco temporal e período de transição para aplicação da nova lei de licitações”.