Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 17 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 2.346/2011, que regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o cadastro ambiental.