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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2011, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E O CADASTRO AMBIENTAL.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações