Matéria: Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente nº 5 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 33/2023 de autoria do Executivo que altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.585/2001, que estabelece os usos dos recursos do Fundo Municipal de Proteção Ambiental.