Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO VETO PARCIAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 RELATÓRIO: Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 21/2023 que “Cria o Circuito Vila de Aracê”, neste Município.