Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 41 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria do Executivo que altera o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº3.040/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de áreas públicas de propriedade deste município, por prazo determinado, à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.