Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 43 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Executivo que “altera do art.2º da Lei Municipal 3.123/2023.