Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 50 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 41/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024”.