Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 23 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 42/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, institui procedimentos para destinação final e dá outras providências.