Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 54 de 2023
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 44/2023 de autoria da Mesa Diretora que Institui Gratificação Mensal para Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio do Poder Legislativo.