Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 52 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI 122/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 30 DE MAIO DE 2012