Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 39 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 12, 35 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.