Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 40 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, §2º DO ART. 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.