Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 51 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIS PAGANINI,QUE ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V ART. 29 E DO ART. 33 E REVOGA ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.