Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 49 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI 52/2014 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.539 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.