Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 4 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2024 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 03/2024 de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de áreas públicas de propriedade deste município, por prazo determinado, à Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.