Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 04/2024 de autoria do Executivo, que altera o art.3º da Lei Municipal nº2.260/2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos ativos.