Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 10 de 2014
Ementa: AO PROJETO DE LEI 47/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR DIVINO DE SOUZA FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.