Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 10 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº 2/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo do Código Tributário Municipal.