Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 12 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o art.1º da Lei Municipal nº3.130 de 17 de dezembro de 2023.