Matéria: Parecer Comissão Edução, Saúde e Assistência nº 3 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso de bem público que especifica, e dá outras providências.