Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 21 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2024 RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº16/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão de uso de bem público que especifica, e dá outras providências.