Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, A ÁREA DAS VIAS DE ACESSO AO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E AS VIAS DE ACESSO ÀS ÁREAS E LOCAIS QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, SÃO APROPRIADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, AMBIENTAIS E EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.