Matéria: Requerimento nº 12 de 2024
Ementa: REQUEREMOS ao Plenário, na forma do art.145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a aplicação do regime de urgência especial, para imediata leitura e votação, tendo em vista que os pareceres foram devidamente emitidos pelas comissões pertinentes, aos seguintes projetos: Projeto de Decreto nº 2/2024, Projeto de Decreto nº 3/2024, Projeto de Decreto nº 4/2024, Projeto de Decreto nº 5/2024, Projeto de Decreto nº 6/2024 e Projeto de Decreto nº 7/2024.