Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024 RELATÓRIO: Projeto de Lei nº25/2024 de autoria do Poder Executivo que autoriza desafetar e permutar de imóvel com particular.