Matéria: Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 30 de 2024
Ementa: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 RELATÓRIO: Projeto de Resolução de nº03/2024 de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o §4º ao art.7º da Resolução nº145, de 27 de fevereiro de 2019.